Termos de Uso

TERMOS DE USO — PICDORA

Última atualização: abril de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a plataforma Picdora e clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Picdora é uma plataforma que permite a criação de kits de festa personalizados através de inteligência artificial. O usuário fornece uma fotografia e escolhe um tema, e o sistema gera artes digitais para uso pessoal em festas infantis.

A geração de imagens é realizada pela API do Google Gemini, um serviço de inteligência artificial de propriedade do Google LLC, sobre o qual a Picdora não possui controle direto dos resultados gerados.

3. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO GERADO

3.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PICDORA

A Picdora atua como intermediária tecnológica entre o usuário e o serviço de inteligência

artificial do Google (Gemini). Nessa condição:

a) A Picdora não é responsável pelo conteúdo específico das imagens geradas pelo modelo de inteligência artificial.

b) Os resultados gerados dependem diretamente dos parâmetros fornecidos pelo usuário (foto, tema, detalhes) e do processamento realizado pelo Google Gemini.

c) A Picdora não garante que os resultados gerados corresponderão exatamente às expectativas do usuário, dada a natureza probabilística dos modelos de IA.

d) Filtros de segurança e bloqueios de conteúdo são aplicados pelo Google Gemini conforme suas próprias políticas, sobre as quais a Picdora não possui controle.

3.2 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é inteiramente responsável por:

a) A escolha do tema utilizado para geração das artes, incluindo temas que possam envolver propriedade intelectual de terceiros (personagens, marcas, franquias, logotipos).

b) O uso que fará das artes geradas, incluindo impressão, distribuição e finalidade.

c) Garantir que possui as autorizações necessárias para uso de temas protegidos por direitos autorais ou marcas registradas.

d) A veracidade das informações fornecidas na plataforma.

e) Qualquer dano, reclamação ou processo decorrente do uso indevido das artes geradas.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS

4.1 A Picdora não detém direitos sobre personagens, marcas, franquias ou qualquer propriedade

intelectual de terceiros que o usuário possa utilizar como tema (ex: Disney, Marvel, Nickelodeon, entre outros).

4.2 Ao selecionar um tema que envolva propriedade intelectual de terceiros, o usuário declara expressamente que:

a) Compreende que o uso de personagens, marcas ou franquias protegidas pode estar sujeito a restrições legais.

b) As artes geradas destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial, salvo quando o usuário possua licença comercial para uso do tema escolhido.

c) Assume total responsabilidade por qualquer reclamação, notificação ou processo oriundo de titulares de direitos sobre os temas escolhidos.

d) A Picdora não será responsabilizada por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual decorrente dos temas selecionados pelo usuário.

4.3 A geração de imagens por inteligência artificial é realizada pelo Google Gemini. Eventuais questões sobre uso de propriedade intelectual no processo de geração por IA são regidas pelas políticas do Google, disponíveis em: https://policies.google.com/terms

5. LICENÇA DE USO DAS ARTES GERADAS

5.1 As artes geradas pela plataforma são disponibilizadas ao usuário para uso pessoal e não comercial, salvo planos que incluam licença comercial.

5.2 O usuário pode:

- Imprimir as artes para uso em festa particular.

- Compartilhar digitalmente para convites pessoais.

- Utilizar para decoração de evento particular.

5.3 O usuário não pode, sem autorização expressa:

- Revender as artes geradas.

- Utilizar comercialmente sem licença adequada.

- Reivindicar autoria exclusiva sobre as artes.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

a) Gerar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

b) Enviar imagens de terceiros sem autorização do fotografado ou de seu responsável legal.

c) Tentar contornar filtros de segurança da plataforma ou do Google Gemini.

d) Utilizar o serviço para fins comerciais sem o plano adequado.

e) Qualquer uso que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

7. PAGAMENTO E REEMBOLSO

7.1 Os pagamentos são processados de forma segura por gateways certificados. A Picdora não armazena dados de pagamento.

7.2 Dado o caráter digital e imediato do serviço, não oferecemos reembolso após a geração das artes, salvo em casos de falha técnica comprovada imputável exclusivamente à Picdora.

7.3 Em caso de falha técnica, o usuário deve contatar contato@picdora.app em até 7 dias após a geração.

8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A Picdora não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações ou por fatores externos, incluindo indisponibilidade dos serviços do Google Gemini.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Picdora não será responsável por:

a) Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do serviço.

b) Resultados gerados pela IA que não correspondam às expectativas do usuário.

c) Uso indevido das artes geradas pelo usuário ou por terceiros a quem o usuário as compartilhou.

d) Indisponibilidade do serviço por fatores externos à nossa infraestrutura.

e) Reclamações de titulares de propriedade intelectual sobre temas escolhidos pelo usuário.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Picdora reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após notificação implica aceitação das alterações.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia-GO do usuário para resolução de quaisquer disputas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. CONTATO

Picdora — contato@picdora.app